Informe-se:

Para as atividades industriais é um processo obrigatório;

Sujeita-se a coimas se não o tiver;

Para aprovação de candidaturas aos incentivos PT 2020 e PT2030 é um requisito obrigatório.

A Controlsafe apoia qualquer pedido ou assunto relacionado com o Licenciamento Industrial com uma equipa técnica especializada e multidisciplinar.

Fale connosco.

O processo de Licenciamento Industrial, também chamado Sistema de Indústria Responsável – SIR, tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

Um sistema industrial tem o dever de, por exemplo:

– Adotar as melhores técnicas disponíveis;

– Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, tendo atenção especial à promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;

– Adotar medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos;

– Implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança contra incêndio em edifícios e sistemas de Segurança e Saúde no Trabalho;

– Adotar sistema de gestão de segurança alimentar se aplicável.

Cumpre ao industrial, desde a fase de projeto às fases de exploração e desativação, assegurar a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração do seu estabelecimento industrial em todas as vertentes abrangidas pelo SIR, nomeadamente ordenamento do território, Segurança e Saúde no Trabalho, saúde pública, segurança industrial, proteção do ambiente e segurança alimentar.

Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta das leis:

Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio; Declaração de Retificação n.º 29/2015, de 15 de junho; Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro; Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro; Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho

Conheça os CAES Sujeitos a Licenciamento AQUI.

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