As consultas de Saúde no Trabalho e o posterior envio das Fichas de Aptidão Médica obedecem a regras específicas que empresas e entidades devem conhecer. Relembramos as responsabilidades dos empregadores, chamamos atenção para a Lei que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da Segurança e da Saúde no Trabalho, bem como para o Código do Trabalho, e deixamos alguns alertas que deve conhecer e reter.
É da responsabilidade da empresa ou entidade comunicar:
– Alterações e / ou atualizações na lista de trabalhadores afetos à empresa, bem como a atualização dessa lista na marcação das consultas de Saúde no Trabalho;
– Alterações e / ou atualizações nas categorias profissionais / função dos trabalhadores;
– Partilhar todos os dados dos trabalhadores e estabelecimento / filial onde pertence (nome completo, sexo, nacionalidade, data de nascimento, data de admissão, categoria profissional, função);
– Quando o trabalhador pertence a mais do que um estabelecimento ou filial;
– O acréscimo de consultas para trabalhadores que fazem turnos em horário noturno, dado que estes poderão não constar na convocatória partilhada e devem fazer consulta anual;
– O regresso de trabalhador após acidente de trabalho ou baixa médica que tenha resultado de ausência ao trabalho superior a 30 dias;
– Qualquer especificidade pretendida na Ficha de Aptidão, como trabalhos em altura, trabalhos com amianto, manipulação de alimentos, posto de trabalho.
No sentido de clarificar a periodicidade das consultas de Saúde no Trabalho, a Lei 102/2009, Artigo 108.º, define:
a) Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;
b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores;
c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.
Importante:
– Trabalhadores que realizam trabalho noturno têm obrigatoriedade legal de realizar consulta anual. São considerados para o efeito, trabalhadores que façam pelo menos 3 horas compreendidas entre as 22h e as 7h, seja em regime fixo ou rotativo, devem ser submetidos a consulta de Saúde no Trabalho anualmente. «O empregador deve assegurar exames de saúde gratuitos e sigilosos ao trabalhador noturno destinados a avaliar o seu estado de saúde, antes da sua colocação e posteriormente a intervalos regulares e no mínimo anualmente, tal como deve avaliar os riscos inerentes à atividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, antes do início da atividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes de alteração das condições de trabalho” (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 225º do CT)».
– Trabalhadores em regime de teletrabalho têm obrigatoriedade de realizar consulta anual.
– Trabalhadores que exercem funções em empresas em determinadas atividades de risco elevado, previstas em legislação específica, devem realizar consulta anual.
Atenção:
Após a consulta de Saúde no Trabalho, as Fichas de Aptidão Médica não podem ser alteradas.
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta das respetivas leis.
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O Dia Mundial da Alergia é uma iniciativa conjunta entre a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a World Allergy Organization. Estudos apontam que as alergias no trabalho têm impacto na saúde dos trabalhadores e na produtividade. É fundamental que empresas e trabalhadores conheçam os potenciais riscos e adotem medidas para atenuar os efeitos das alergias em ambiente laboral.
Em Portugal, mais de 3 milhões de pessoas enfrentam algum dos tipos de alergias. Segundo a Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica, as reações alérgicas revelam-se quase endémicas.
Embora as reações alérgicas sejam muito frequentes, a sua gravidade varia consoante os tipos de alergias e o indivíduo. Sabe-se que sintomas de uma crise de asma ocupacional (como tosse alérgica e falta de ar, por exemplo) podem mesmo tornar-se fatais. Contudo, alergias a insetos, geralmente, não atingem níveis tão preocupantes.
Alergias em ambiente laboral
Existem múltiplos tipos de alergias nos locais de trabalho. Destacamos alguns:
— Alergias alimentares: resultam da ingestão ou do contacto com determinados alimentos. Atenção: alergia a glúten, trigo, lactose, marisco e amendoins.
— Alergia ao látex.
— Alergias a medicamentos.
— Alergia a insetos.
— Alergia ao clima: alguns trabalhadores desenvolvem alergia ao sol, alergia ao calor ou ao frio, e necessitam de cuidados com a climatização.
Como controlar as alergias no trabalho?
Deve-se identificar a origem para solucionar o problema. Geralmente as principais causas de alergia no trabalho incluem falta de ventilação, proliferação de fungos e bolor, acumulação de pó e pólen ou utilização de químicos.
Algumas medidas de prevenção
— Orientar os trabalhadores para consultas médicas da especialidade.
— Dar formação sobre alergias.
— Em meios partilhados, como frigoríficos e micro-ondas, não colocar alergénios alimentares não selados.
— Os locais de trabalho devem possuir sistema de ventilação para arejamento.
— Filtragem do ar para o purificar, com utilização de filtros adequados, bem como respeito dos prazos para mudanças dos filtros.
— Utilização de desumidificador em ambientes quentes e húmidos; para evitar a propagação de fungos e bolor e humidade deve estar abaixo de 50%.
— Cacifos individuais para casacos, pois trazem pó, pelos de animais e pólen do exterior.
— Substituir frequentemente carpetes e tapetes de espaço de trabalho; preferencialmente, removê-los.
— Utilização de coberturas antiácaros nas cadeiras estofadas.
— Lavar tecidos a temperaturas superiores a 50°C e limpar profundamente os espaços periodicamente com aparelhos adequados.
— Fechar as janelas dos locais de trabalho nas alturas do pólen, sobretudo na primavera.
— Na proximidade das instalações proibir fumar.
— Fornecer e utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados.
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A 21 de junho, o dia mais longo do ano, começa o verão. É este fim de semana. Com o calor aumentam os insetos: moscas, mosquitos, melgas, percevejos, baratas, ácaros, formigas, o vulgar bicho da madeira, traças, pulgas… tantas pragas e tantas outras que nos podem infernizar a vida.
Fale connosco. Não hesite em pedir-nos uma proposta adequada à sua empresa.
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Toda a Criança que Trabalha Perde a Infância e o Futuro
Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil
12 de junho
Com o slogan “Toda a Criança que Trabalha Perde a Infância e o Futuro”, o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil em 2025 quer “Transformar os Nossos Compromissos em Ação”.
A Organização Internacional do Trabalho assinala anualmente o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil a 12 de junho, como forma de chamar a atenção para a situação de milhões de crianças em todo o mundo que são obrigadas a trabalhar.
Este ano o objetivo, sendo o tema central da campanha “Transformar os Nossos Compromissos em Ação”, visa promover a consciencialização e a mobilização da sociedade para a erradicação do trabalho infantil em todas as suas formas.
A luta contra o trabalho infantil é um esforço conjunto, envolve todos os setores da sociedade, para garantir que as crianças possam viver a infância livres do trabalho.
A UNICEF estima que existam 168 milhões de crianças vítimas de trabalho infantil. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, mais de 20 em cada 100 crianças entram no mercado de trabalho nos países pobres por volta dos 15 anos.
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De forma a celebrar o Dia Mundial da Segurança Alimentar, que se comemora a 7 de junho, a Controlsafe está a realizar, hoje, dia 6 de junho, o Seminário – Do Prado ao Prato. Dada a importância do tema e a sua atualidade, alertamos para alguns dos perigos na área alimentar e deixamos formas de os evitar.
Na área alimentar existem diversos perigos que podem afetar a saúde do consumidor. Os mesmos encontram-se divididos por três categorias:
— Perigo físico – objeto estranho que consta num alimento que não deve constar: fragmentos de vidro, plástico, metal ou madeira, adornos como anéis, brincos, cabelos, unhas, entre outros.
— Perigo químico – substância química que possa estar presente num alimento, mesmo que em pequenas quantidades: resíduos de pesticidas, aditivos em excesso ou não permitidos, produtos de limpeza, pesticidas, contaminantes industriais, medicamentos, entre outros.
— Perigo biológico – presença de microrganismos num alimento; é o mais difícil de identificar dado que na sua maioria não é visível a olho nu: bactérias, vírus, parasitas, fungos e bolores.
Como prevenir?
— Implementar o HACCP.
— Cumprir o código de boas práticas.
— Dar formação de higiene e segurança alimentar.
— Cumprir plano de higienização.
— Higiene pessoal: lave sempre bem as mãos, use uniformes limpos, mantenha unhas curtas e evite acessórios.
— Não dispor de produtos à temperatura de risco, respeitando as temperaturas de armazenamento dos produtos. O tempo e a temperatura de armazenamento, descongelação, preparação, processamento, cozedura e refrigeração é critico para a segurança alimentar. A temperatura exerce uma influência importante no crescimento e velocidade de multiplicação de microrganismos nos alimentos.
— Separação de alimentos: evite a contaminação cruzada separando alimentos crus de alimentos prontos para consumo. A organização dos alimentos no frigorífico deve respeitar as diferenças de temperatura no seu interior, uma vez que esta não é homogénea.
— Cumprir o processo de descongelação.
O que é o HACCP?
O sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos tem na sua base uma metodologia preventiva, com o objetivo de poder evitar potenciais riscos que podem causar danos aos consumidores, através da eliminação ou redução de perigos, de forma a garantir que não sejam colocados, à disposição do consumidor, alimentos não seguros.
Quem tem de desenvolver o sistema HACCP?
Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e / ou distribuição de géneros alimentícios.
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Para empregadores e trabalhadores, os simuladores da Autoridade para as Condições do Trabalho, ACT, são ferramentas online que ajudam a calcular direitos laborais e a cumprir as obrigações legais.
Há simuladores para empregadores e trabalhadores como, por exemplo, simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho ou simulador de organização dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho.
Os simuladores trazem vantagens, pois garantem o cumprimento do Código do Trabalho, promovem um ambiente de trabalho justo e transparente e asseguram que os cálculos relacionados com os direitos laborais são feitos de forma precisa.
É importante saber que os resultados do simulador são indicativos e não contemplam todas as variáveis, pois dependem de cada caso, e não devem servir de base a qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada.
Simulador de modalidade de organização dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho
Este simulador ajuda-o a verificar qual ou quais as modalidades de organização dos serviços de SST que poderá adotar para cada estabelecimento da empresa.
Simulador para determinar a probabilidade de existência de amianto
Este simulador ajuda-o a determinar, de forma aproximada, a probabilidade de existência de amianto em edifícios, instalações ou equipamentos, bem como se são necessárias eventuais intervenções.
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O Bem-estar dos enfermeiros em destaque no Dia Internacional do Enfermeiro 2025.
O ICN, Conselho Internacional de Enfermeiros, escolheu o lema “Os nossos Enfermeiros. O nosso Futuro. Cuidar dos enfermeiros fortalece as economias” para assinalar o Dia Internacional do Enfermeiro 2025.
O bem-estar dos enfermeiros é fundamental para ter um grupo profissional saudável para a melhoria dos sistemas de saúde. Os enfermeiros enfrentam desafios físicos, mentais e éticos, sendo crucial promover a sua saúde como uma unidade própria e que também precisa de ser cuidada.
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Realiza-se na Controlsafe, no dia 6 de junho, para comemorar o Dia Mundial da Segurança Alimentar, o Seminário – Do Prado ao Prato. A inscrição é obrigatória e tem um custo de 5,00€, que reverte na totalidade para a Associação ACIP.
De forma a celebrar o Dia Mundial da Segurança Alimentar, que se comemora a 7 de junho, a Controlsafe realiza no dia 6 de junho o Seminário – Do Prado ao Prato.
Desde a produção das matérias-primas ao armazenamento, confeção e consumo, todos os processos para a Segurança Alimentar são a base da nossa saúde e bem-estar. Com esta iniciativa queremos dar a conhecer os diversos procedimentos das várias empresas no âmbito da Segurança Alimentar, alertar para o perigo que alguns alimentos podem apresentar para o consumidor e abrir caminhos futuros de investigação nesta área.
O evento está aberto a um público ligado às indústrias da área alimentar, serviços, restaurantes, estudantes universitários e outros que possam ter interesse nestes temas.
A inscrição no evento é obrigatória e solidária, tem um custo associado de 5,00€, que irá reverter, na totalidade, para a Associação ACIP (Ave Cooperativa Intervenção Psicossocial, C. R. L.).
10h15 | CITAB – Centro de Investigação e de Tecnologias Agroambientais e Biológicas
Ana Novo Barros, professora associada com agregação pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e responsável pelo Laboratório de Fitoquímicos e coordenadora do Grupo de Qualidade Agroalimentar
10h45 | Coffee break
11h15 | Baker & Baker
Sara Silva, head of development iberia
11h45 | Refood
Ana Sofia Ferreira, voluntária
12h30 | Almoço volante e visita aos expositores
14h30 | TECMEAT – Centro de Competências do Agroalimentar para o Setor das Carnes
Paulo Cadeia, diretor executivo
15h00 | Unidade de Saúde Pública – Unidade Local de Saúde do Alto Ave
Mara Verne, técnica saúde ambiental, Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Ave
15h30 | DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária
Susana Gonçalves, médica veterinária, direção de serviços de Segurança Alimentar, DGAV
16h00 | Show-cooking de demonstração com chefe Estrela Michelin Rui Santos
Devem efetuar a transferência bancária para um dos seguintes NIB:
MONTEPIO: PT50 0036 0348 99100001422 49
MILLENIUM: PT50 0033 0000 45305816385 05
Devem enviar o comprovativo da transferência bancária via WhatsApp, para o número 913 575 245 (a fatura será entregue no dia do evento, aquando do check-in.)
Nota: A inscrição só fica concluída após o envio do comprovativo e da receção de um email da confirmação da inscrição da nossa parte.
Coordenadas Controlsafe
41º 24′ 04.37″ N
8º 26′ 40.53″ O
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Instituído em 2019 pela UNESCO, o Dia Mundial da Arte pretende reforçar os laços entre as criações artísticas e a sociedade, encorajar uma maior consciência da diversidade das expressões artísticas e realçar a contribuição dos artistas para o desenvolvimento sustentável.
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O dia 28 de abril é comemorado em todo o mundo como Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (World Day for Safety and Health at Work) e pretende alertar para a prevenção de acidentes e doenças profissionais, com o objetivo de promover e criar segurança e saúde em meio laboral.
Revolucionar a segurança e saúde no trabalho: o papel da IA e da digitalização é o tema deste ano.
O que se pretende?
Analisar os impactes da integração e da inovação tecnológica na ótica da segurança e saúde no trabalho, incluindo:
– Robôs avançados;
– Inteligência artificial (IA) e machine learning (aprendizagem automática);
– Exoesqueletos;
– Veículos aéreos não tripulados (UAV);
– Internet das coisas (IoT);
– Realidade virtual e aumentada.
Mas há muito mais, como novas práticas de trabalho: procedimentos e formas de organização do trabalho, a automatização de tarefas, sistemas digitais inteligentes e gestão de pessoas através de IA.
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Os operadores hortofrutícolas têm de alterar o número HF para NIFAP até 11 de novembro.
Enquadramento legal
A Portaria n.º 273/2022, de 10 de novembro, define as normas aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas, de acordo com o artigo 10.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, da Comissão, de 7 de junho de 2011, nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Esta Portaria revoga o Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril.
Objetivo
Facilitar a relação entre os Operadores e a Administração. Uma vez registados no IFAP, I.P., é-lhes atribuído um número de identificação (NIFAP), que para além de cumprir o requisito de registo como operador hortofrutícola, pode servir outros fins do operador, no âmbito do Ministério da Agricultura e Alimentação (MAA).
Quem está obrigado ao registo de operador hortofrutícola?
Os operadores que participem na comercialização de frutas e produtos hortícolas para as quais tenham sido estabelecidas normas de comercialização, que apresentem uma mercadoria de origem comunitária, ou coloquem uma mercadoria em livre prática, para efeitos de comercialização no território comunitário ou de exportação para países terceiros, possuem a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola, mesmo que não procedam a qualquer embalamento / rotulagem.
Assim, são obrigadas ao registo como operador hortofrutícola:
1. Todas as pessoas singulares ou coletivas com atividade no setor das frutas e produtos hortícolas, exceto os que se limitam ao transporte das mercadorias ou à venda a retalho, desde que não realizem pré-embalados;
2. Todos os operadores grossistas, mesmo que não procedam a qualquer embalamento / rotulagem.
Quando, como e onde fazer o registo HF?
Todos os operadores que pretendam registar-se como operadores hortofrutícolas devem fazê-lo.
O prazo para a mudança do número HF para o NIFAP é de 3 anos a contar de 11 de novembro de 2022. Estes operadores podem assim manter os respetivos números HF e aplicá-los nas embalagens durante este período de três anos.
Todos os operadores hortofrutícolas que já tenham o NIFAP, devem começar a usar este número para o cumprimento do Regulamento n.º 543/2011 e, num período de 3 anos a contar de 11 de novembro de 2022, atualizar toda a informação nos documentos comerciais.
Consulte o documento IFAP | DGAV AQUI para todos os esclarecimentos
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta das respetivas leis, normas ou diplomas.
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