O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida. Deve assegurar-se que o desenvolvimento económico promove a humanização do trabalho em condições de segurança e de saúde.
A vigilância da saúde dos trabalhadores deve ser efetuada de forma contínua e em função das exigências do trabalho e dos fatores de risco profissional a que um dado trabalhador se encontra exposto e deve ter em consideração a repercussão destes fatores na saúde do trabalhador.
Deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pela entidade patronal de harmonia com as disposições legais e com os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis.
A duração e, sobretudo, a organização do tempo de trabalho assumem extrema importância, com as empresas a «utilizarem» fórmulas de regulação flexível que potenciam a produtividade e a competitividade mas, muitas vezes, em prejuízo do tempo livre dos trabalhadores, ou seja, com repercussões no tempo de que estes dispõem para descansar, para dedicarem à respetiva vida familiar ou a outras atividades. Daí, e como a Lei define, a importância de efetuar e manter o registo de tempos de trabalho atualizado é essencial para um efetivo e objetivo controlo dos tempos de trabalho, de forma a evitar abusos, tanto pelas empresas como, noutros casos, por trabalhadores.
Controlo de Riscos é o processo que envolve a adoção de medidas técnicas, organizativas, de formação, de informação e outras, tendo em vista a redução dos riscos profissionais e avaliação dessas medidas.
A Avaliação do Risco consiste no processo de identificar, estimar e valorar os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores. Este processo visa obter a informação necessária à tomada de decisão relativa a ações preventivas a adotar.
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Segurança no Trabalho – Laboratório de Ensaios | Saúde no Trabalho | Segurança Alimentar | Controlo de Pragas | Saúde Ocupacional | Formação Profissional Certificada | Ergonomia
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