De acordo com a Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro, entrega do relatório único decorre de 16 de março a 15 de abril. É obrigatório e a Controlsafe dá apoio aos seus clientes no preenchimento e entrega do Anexo D deste documento. Faça-o já!
A Controlsafe, cumprindo a sua função de parceira em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, no que toca ao Relatório da Atividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (Anexo D), dá apoio aos seus clientes no preenchimento e entrega deste documento.
Faça-o hoje!
– É obrigatório;
– A Controlsafe dá apoio aos seus clientes no preenchimento e entrega do Anexo D deste documento;
– Contacte a Controlsafe e envie a informação pedida até ao dia 15 de março para o e-mail [email protected].
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As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do trabalhador. A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral.
A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.
O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde:
a) Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;
b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores;
c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.
O médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior.
O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente.
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta da Lei.
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (alterada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro de 2014) – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o DL n.º 441/91, de 14 de novembro, o DL n.º 26/94, de 1 de fevereiro, o DL n.º 29/2002, 14 de fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de setembro.
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Numa empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada. As atividades a desenvolver pelo enfermeiro do trabalho são objeto de legislação especial.
O médico do trabalho deve prestar atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar.
O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo para este efeito a atividade no estabelecimento nos seguintes termos:
a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração;
b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.
Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais de 150 horas de atividade por mês.
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta da Lei.
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (alterada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro de 2014) – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o DL n.º 441/91, de 14 de novembro, o DL n.º 26/94, de 1 de fevereiro, o DL n.º 29/2002, 14 de fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de setembro.
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A Controlsafe foi distinguida pelo IAPMEI como PME Líder 2021 pela qualidade do seu desempenho e perfil de risco.
Esta distinção, criada pelo IAPMEI, numa parceria com o Turismo de Portugal, a Banca e as Sociedades de Garantia Mútua, sinaliza as PME com desempenhos superiores e reconhece o sucesso da estratégia empresarial e a importância da Controlsafe no contributo para a economia nacional.
É com imenso gosto e humildade que agradecemos a todos os que contribuíram para esta distinção.
António Rodrigues, Nuno Gomes, Ricardo Torres
Administração Controlsafe
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Face à evolução da pandemia em Portugal, em que se regista uma maior transmissibilidade da doença sem que isso corresponda a uma maior pressão sobre os serviços e internamentos do SNS, o Conselho de Ministros decidiu rever e alterar as medidas de contenção da pandemia.
Assim, a partir do dia 10 de janeiro:
| Regime de teletrabalho obrigatório em todo o território nacional continental até ao dia 14 de janeiro (passará a ser recomendado a partir dessa data).
| Reabertura de bares e discotecas no dia 14 de janeiro.
| Mantêm-se os limites relativos à ocupação dos estabelecimentos comerciais – ocupação máxima indicativa de uma pessoa por cada cinco metros quadrados de área.
| Nas escolas:
– Reabertura a dia 10 de janeiro;
– Fim dos isolamentos de turmas após deteção de caso positivo;
– Testagem de docentes e não docentes nas duas primeiras semanas após o regresso às aulas.
| O certificado digital passa a ser obrigatório para acesso a:
– Restaurantes;
– Estabelecimentos turísticos e alojamento local;
– Espetáculos culturais;
– Eventos com lugares marcados;
– Ginásios.
| A apresentação de resultado negativo de teste Covid-19 passa a ser obrigatória para acesso a:
– Visitas a lares;
– Visitas a pacientes internados em estabelecimentos de saúde;
– Grandes eventos e eventos sem lugares marcados ou em recintos improvisados;
– Recintos desportivos (salvo decisão da DGS).
| Prevê-se a proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública, com exceção das esplanadas.
| Prorrogam-se até 9 de fevereiro de 2022 as medidas especiais em matéria de testagem para efeitos de voos internacionais.
| Recorde-se que, devido às novas normas da DGS, existem ainda mudanças nos isolamentos:
– O isolamento passa a ser aplicado apenas aos casos positivos e seus coabitantes;
– Pessoas com dose de reforço ficam isentas de isolamento;
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Foi alargado o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.
Foi publicada a Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro, que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.
Alargamento do período de faltas
– Cada o trabalhador passa a poder faltar justificadamente até 20 dias consecutivos por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta.
– Mantém-se o direito a 5 dias consecutivos de faltas justificadas no caso de falecimento de:
| Cônjuge não separado de pessoas e bens;
| Pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;
| Parente ou afim ascendente no 1º grau de linha reta.
A presente Lei entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2022.
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta da Lei.
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Considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos; considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei.
No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em Medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta da Lei.
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (alterada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro de 2014) – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o DL n.º 441/91, de 14 de novembro, o DL n.º 26/94, de 1 de fevereiro, o DL n.º 29/2002, 14 de fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de setembro.
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A pandemia Covid-19 tem estado a evoluir de forma acentuada em Portugal ao longo das últimas semanas. Olhando para os indicadores de saúde pública, observa-se que a variante Ómicron tem estado a ser o principal motor deste crescimento, antecipando-se que nas próximas semanas venha a ser substancialmente mais predominante do que as restantes.
Atendendo a estes dados, e sabendo de antemão que as épocas de Natal e de Ano Novo são, pela sua natureza, momentos de confraternização e de convívio social, o Governo decidiu reforçar as medidas de combate à pandemia, de forma preventiva, para mitigar os riscos potencialmente associados a esta quadra.
Assim, e além das medidas já anunciadas ou em vigor, o Conselho de Ministros decidiu adotar as seguintes medidas para fazer face a estas semanas:
Teste negativo obrigatório para acesso a:
– Estabelecimentos turísticos e alojamento local;
– Casamentos e batizados;
– Eventos corporativos.
Redução de lotação em todos os espaços comerciais: 1 pessoa / 5 m².
Antecipação do período de contenção a partir da meia-noite de 25 de dezembro:
– Teletrabalho obrigatório;
– Encerramento de discotecas e bares (a partir da noite de 25 de dezembro);
– Encerramento de creches e ATL;
– Espetáculos culturais com exigência de teste negativo;
– Exigência de teste negativo em todos os recintos desportivos, salvo decisão da DGS.
Para o período do Natal (nos dias 24 e 25 e de dezembro):
– Teste negativo obrigatório para acesso a restaurantes e casinos;
– Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública.
Para o período de Ano Novo (30, 31 de dezembro e 1 de janeiro):
– Teste negativo obrigatório para acesso a restaurantes, casinos e festas de passagem de ano;
– Proibição de ajuntamentos na via pública de mais de 10 pessoas na passagem de ano;
– Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública.
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A Controlsafe deseja-lhe a Si e aos Seus um Feliz Natal e um 2022 repleto dos maiores sucessos.
Boas Festas!
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Face à evolução da pandemia em Portugal foram definidas um conjunto de medidas preventivas que visam conter o crescimento da pandemia nas próximas semanas.
Apesar de Portugal ser um dos países com maior taxa de vacinação do mundo, o que se reflete nos internamentos e óbitos, o país tem de preparar-se para uma fase de crescimento da pandemia nas próximas semanas. A chegada do inverno, a vaga que se propaga com intensidade em vários países da Europa e a aproximação de uma época festiva levaram a novas medidas para prevenir que o número de infeções por Covid-19, que tem crescido nas últimas semanas, aumente substancialmente.
Assim, a partir do dia 1 de dezembro, será declarado o Estado de Calamidade para todo o território nacional continental e serão adotadas as seguintes medidas:
Recomendações gerais:
Testagem regular;
Teletrabalho, sempre que as funções o permitam.
Uso obrigatório de máscara em todos os espaços fechados e em todos os recintos não excecionados pela DGS;
A apresentação do certificado digital será obrigatória no acesso a:
Restaurantes;
Estabelecimentos turísticos e alojamento local;
Eventos com lugares marcados;
Ginásios.
Exigência de teste negativo obrigatório (mesmo para as pessoas vacinadas) no acesso a:
Visitas a lares;
Visitas a pacientes internados em estabelecimentos de saúde;
Grandes eventos sem lugares marcados (ou em recintos improvisados) e recintos desportivos;
Discotecas e bares.
Nas fronteiras:
Teste negativo obrigatório para todos os voos que cheguem a Portugal;
Sanções fortemente agravadas para as companhias aéreas.
Para a semana de 2 a 9 de janeiro, que será de contenção dos contactos existentes na época festiva, serão adotadas regras específicas:
Teletrabalho obrigatório, sempre que as funções o permitam.
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Como cliente Controlsafe pode, através da Área Reservada a Clientes Controlsafe (https://icontrolsafe.pt), aceder a um conjunto de serviços únicos.
– Possibilidade de fazer pedidos na área “Comunicar dados à Controlsafe”;
– Verificação do estado das fichas de aptidão médica;
– Acesso a informação dos serviços ativos com a Controlsafe;
– Estado de execução de cada serviço;
– Repositório documental;
– Relatórios e certificados dos serviços.
Mais…
– Comunicação automática ao cliente de disponibilização de novo relatório;
– Dados do estabelecimento;
– Comunicação com a Controlsafe;
– Avisos / Notícias.
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