– Trabalhar em Portugal / Working in Portugal
– Balanço das ações inspetivas e de sensibilização da Campanha de Prevenção de Acidentes de Trabalho
– Ação Inspetiva: verificação do cumprimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência
– Ação inspetiva em curso: verificação da regularidade do vínculo laboral (Dados provisórios)
Trabalhar em Portugal / Working in Portugal
No portal da ACT pode encontrar uma área dirigida aos trabalhadores estrangeiros em território nacional.
Nesta área encontrará um conjunto de guias, em diferentes idiomas, que pretendem proporcionar uma adaptação mais rápida e informada a todos quando chegam a Portugal para trabalhar.
Igualdade e não discriminação, contrato de trabalho, pagamento do salário e outras retribuições, horário de trabalho, tempo de descanso, faltas, formação, parentalidade, Segurança e Saúde no Trabalho, seguro de acidentes de trabalho e inscrição na Segurança Social são os principais temas abordados.
Aceda à área Trabalhador estrangeiro AQUI.
https://portal.act.gov.pt/Pages/trabalhador-estrangeiro.aspx
Balanço das ações inspetivas e de sensibilização da Campanha de Prevenção de Acidentes de Trabalho
No âmbito da Campanha Europeia de Prevenção dos Acidentes de Trabalho, lançada pelo Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT), a ACT levou a cabo a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes de Trabalho.
Esta campanha compreendeu a realização de um conjunto de ações inspetivas e de sensibilização, envolvendo todos os serviços desconcentrados da ACT.
Estas ações tiveram lugar entre março e junho, pelo que agora se apresentam os dados provisórios.
Durante este período foram realizadas mais de 20 ações de sensibilização em todo o território de Portugal Continental, abrangendo cerca de 2000 trabalhadores, empregadores e representantes de associações sindicais e de empregadores.
No âmbito das ações inspetivas levadas a cabo, foram visitadas cerca de 200 entidades empregadoras, abrangendo cerca de 9000 trabalhadores. Cerca de 20% das visitas foram a microempresas, 50% a pequenas e 30% a médias empresas.
No que respeita aos setores de atividade, aproximadamente 60% das intervenções ocorreram no setor da Construção Civil (por se tratar de um dos setores com maior sinistralidade), cerca de 20% na Agricultura e Silvicultura e 20% no setor dos Transportes Rodoviários.
Ação inspetiva: verificação do cumprimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência
A ACT iniciará no próximo mês de setembro uma ação inspetiva, que se prolongará até ao final do 1.º trimestre de 2025, para verificação do cumprimento da quota de emprego de pessoas com deficiência.
Em 2023 a ACT comunicou às entidades abrangidas pela Lei n.º 4/2019 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/4-2019-117663335) informação relativa ao cumprimento da referida quota.
Desde 1 de fevereiro de 2024 todas as empresas com mais de 74 trabalhadores estão obrigadas a cumprir com a respetiva percentagem de contratação de trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de acordo com a sua dimensão:
as empresas com mais de 249 trabalhadores terão de admitir pelo menos 2% de trabalhadores com deficiência; e as empresas com 75 a 249 trabalhadores terão de admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência.
Para mais informações consulte o tema “Quotas de emprego para pessoas com deficiência”.
https://portal.act.gov.pt/Pages/PerguntasFrequentes.aspx
Ação inspetiva em curso: verificação da regularidade do vínculo laboral (dados provisórios)
Em fevereiro de 2024, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade.
Até ao momento 19 % das entidades contratantes regularizaram cerca de 2.400 trabalhadores independentes economicamente dependentes.
A ação inspetiva da ACT para verificação da regularidade dos vínculos nas entidades que não regularizaram voluntariamente continua em execução.
Até ao primeiro semestre deste ano, já foram visitadas cerca de 1.150 entidades empregadoras e verificada a situação laboral de cerca de 7.800 trabalhadores.
Foram identificadas aproximadamente 470 infrações. Quanto a procedimentos inspetivos destaca-se a elaboração de 220 notificações por inadequação de vínculo laboral e 130 participações ao Ministério Público.
Se é entidade contratante, verifique da regularidade dos vínculos laborais existentes na sua organização e, sendo o caso, regularize-os através da Segurança Social.
Se é trabalhador independente, e presta mais de 50% da sua atividade para uma só entidade no ano civil, verifique o seu vínculo laboral e confira os seus direitos.
Caso necessite de entrar em contacto com a ACT, envie um pedido de informação para o seguinte endereço eletrónico: [email protected]. Efetue uma marcação para o serviço informativo presencial ou por videoconferência através do siga.marcacaodeatendimento.pt ou contacte o 300 069 300 (dias úteis das 9h00 às 12h30).
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta das respetivas leis, normas ou diplomas.
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