Códigos, Manuais e Guias de Boas Práticas do Setor Alimentar

A DGAV, Direção Geral de Alimentação e Veterinária, compilou e faculta uma série de textos de orientação sobre boas práticas nos estabelecimentos. Os CNBP, Códigos Nacionais de Boas Práticas, são elaborados por empresas, associações ou outras organizações do setor alimentar e aprovados pela autoridade competente, nos termos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02004R0852-20090420) e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2006 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/113-2006-346743), de 12 junho.

A lista de todos os CNBP aprovados pelos respetivos Estados-Membros é divulgada pela Comissão (https://webgate.ec.europa.eu/dyna2/hygienelegislation/).

Documentos de Orientação da Comissão Europeia

Encontram-se também guias de boas práticas para alguns sectores, assim como documentos de orientação sobre a aplicação de determinadas disposições da regulamentação alimentar comunitária. Esta página está inserida na secção geral relativa a higiene de géneros alimentícios (https://food.ec.europa.eu/safety/biological-safety/food-hygiene_en), onde poderá ser consultada mais informação, como a legislação europeia aplicável, flexibilidade, critérios microbiológicos e estabelecimentos aprovados (Estados-Membros e Países Terceiros).

Códigos Nacionais de Boas Práticas Aprovados

Produção Primária

Código de Boas Práticas na Exploração Pecuária

https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/05/Codigo-de-Boas-Praticas-na-Exploracao-Pecuaria-CAP-2009.pdf

Higiene na Produção Primária de Hortofrutícolas Frescos

https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/05/Codigo-de-Boas-Praticas-de-Hortofruticolas-frescos-final-aprov-20nov2015.pdf

Águas Minerais e de Nascente

Código de Boas Práticas de Higiene e Guia Prático de Aplicação do HACCP – Águas Minerais Naturais e de Nascente

https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/05/CNBP_yguas_APIAM_2016.pdf

Processamento de Citrinos para Comercialização em Fresco

Código de Boas Práticas de Higiene no Processamento de Citrinos para a Comercialização em Fresco

https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/05/Proc_citrinos_Uniprofrutal.pdf