As leis para a segurança no trabalho

Nas questões de Saúde e Segurança do Trabalho podemos afirmar que existe legislação que tenta abranger todos os ramos e atividades. Se abrange é algo diferente.

Sabemos que a interpretação de qualquer lei pode trazer várias leituras, muitas vezes depende mesmo de questões de forma no português; outras situações, mais complexas, estão relacionadas com a ausência de explicações ou determinações para factos concretos; muitas outras situações têm a ver com a própria subjetividade da lei, tomadas de decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição, a chamada jurisprudência, que pode de forma clara alterar a interpretação da lei. Na verdade, tudo o que é criado pelo Homem, mesmo com os cuidados para que a objetividade se verifique, tem uma parte subjetiva à qual é difícil fugir.

 

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