Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios<\/b><\/p>\n
Reclamei, mas a resposta n\u00e3o me agradou. Como consumidor, posso recorrer a outras entidades?<\/b><\/p>\n
Pode enviar a sua reclama\u00e7\u00e3o ou qualquer conflito de consumo \u00e0s entidades respons\u00e1veis pela defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, nomeadamente \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-geral do Consumidor ou aos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios.<\/p>\n
Os procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, dispon\u00edveis aos consumidores, s\u00e3o a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem, procedimentos que podem trazer celeridade nos processos, s\u00e3o tendencialmente gratuitos e participam as partes na resolu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n
Conflitos de consumo<\/b><\/p>\n
Um conflito de consumo \u00e9 o que resulta de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, tendo sempre como partes um consumidor e um profissional (podendo, no entanto, estar em causa, de cada um dos lados, v\u00e1rios consumidores ou v\u00e1rios profissionais).<\/p>\n
Ou seja, s\u00e3o os problemas que decorrem da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os destinados a uso n\u00e3o profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exer\u00e7a com car\u00e1cter profissional uma atividade econ\u00f3mica que vise a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n
Neg\u00f3cios entre particulares e neg\u00f3cios entre profissionais n\u00e3o s\u00e3o de consumo.<\/p>\n
Importa ainda delimitar os conflitos de consumo \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada pelo consumidor. Se o consumidor n\u00e3o cumprir o contrato, nomeadamente n\u00e3o pagando o pre\u00e7o do bem ou do servi\u00e7o, n\u00e3o estamos perante um conflito que possa ser qualificado como conflito de consumo. Isto porque a raz\u00e3o de ser da caracteriza\u00e7\u00e3o de um conflito como de consumo est\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (de maior debilidade) em que o consumidor em regra se encontra.<\/p>\n
Rede de Arbitragem de Consumo<\/b><\/p>\n
A Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), criou a Rede de Arbitragem de Consumo que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) autorizados para prosseguir as atividades de informa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem destes lit\u00edgios.<\/p>\n
H\u00e1 10 Centros de Arbitragem de Con\ufb02itos de Consumo a funcionar em Portugal: sete s\u00e3o de compet\u00eancia gen\u00e9rica e de \u00e2mbito regional, encontrando-se localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimar\u00e3es, Braga \/ Viana do Castelo, Algarve e Madeira; existe um Centro de \u00e2mbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Con\ufb02itos de Consumo; existem outros dois centros de compet\u00eancia espec\u00ed\ufb01ca especializados no setor autom\u00f3vel e no setor dos seguros.<\/p>\n
Existe ainda uma lista das Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios existentes nos diversos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, elaborada pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n
A decis\u00e3o do processo de arbitragem tem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que uma decis\u00e3o de um tribunal judicial de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n
<\/a>Neste sentido, a Controlsafe indica aos seus clientes qual a entidade de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios para a qual pode enviar a sua reclama\u00e7\u00e3o litigiosa:<\/p>\n CACCVA<\/b> Poder\u00e1 encontrar informa\u00e7\u00e3o adicional e atualizada sobre estes centros de arbitragem de conflitos de consumo e sobre outras entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (entidades RAL), no site da Dire\u00e7\u00e3o-geral do Consumidor acess\u00edvel em www.consumidor.pt<\/a>.","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios Reclamei, mas a resposta n\u00e3o me agradou. Como consumidor, posso recorrer a outras entidades? Pode enviar a sua reclama\u00e7\u00e3o ou qualquer conflito de consumo \u00e0s entidades respons\u00e1veis pela defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, nomeadamente \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-geral do Consumidor ou aos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios. Os procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, dispon\u00edveis […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-12490","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/controlsafe.pt\/loja\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/12490"}],"collection":[{"href":"https:\/\/controlsafe.pt\/loja\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/controlsafe.pt\/loja\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/controlsafe.pt\/loja\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/controlsafe.pt\/loja\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12490"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/controlsafe.pt\/loja\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/12490\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/controlsafe.pt\/loja\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave \/ Tribunal Arbitral \u2013 Guimar\u00e3es | 253 422 410 | triave@gmail.com<\/a> | www.triave.pt<\/a><\/p>\n