Os operadores hortofrut\u00edcolas t\u00eam de alterar o n\u00famero HF para NIFAP at\u00e9 11 de novembro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Enquadramento legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Portaria n.\u00ba 273\/2022, de 10 de novembro, define as normas aplic\u00e1veis ao registo dos operadores e importadores hortofrut\u00edcolas, de acordo com o artigo 10.\u00ba do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.\u00ba 543\/2011, da Comiss\u00e3o, de 7 de junho de 2011, nos setores das frutas e produtos hort\u00edcolas e das frutas e produtos hort\u00edcolas transformados. Esta Portaria revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 246\/94, de 18 de abril.<\/p>\n\n\n\n
Objetivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Facilitar a rela\u00e7\u00e3o entre os Operadores e a Administra\u00e7\u00e3o. Uma vez registados no IFAP, I.P., \u00e9-lhes atribu\u00eddo um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o (NIFAP), que para al\u00e9m de cumprir o requisito de registo como operador hortofrut\u00edcola, pode servir outros fins do operador, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura e Alimenta\u00e7\u00e3o (MAA).<\/p>\n\n\n\n
Quem est\u00e1 obrigado ao registo de operador hortofrut\u00edcola?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os operadores que participem na comercializa\u00e7\u00e3o de frutas e produtos hort\u00edcolas para as quais tenham sido estabelecidas normas de comercializa\u00e7\u00e3o, que apresentem uma mercadoria de origem comunit\u00e1ria, ou coloquem uma mercadoria em livre pr\u00e1tica, para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio comunit\u00e1rio ou de exporta\u00e7\u00e3o para pa\u00edses terceiros, possuem a obrigatoriedade de registo de operador hortofrut\u00edcola, mesmo que n\u00e3o procedam a qualquer embalamento \/ rotulagem.<\/p>\n\n\n\n
Assim, s\u00e3o obrigadas ao registo como operador hortofrut\u00edcola:<\/p>\n\n\n\n
1. Todas as pessoas singulares ou coletivas com atividade no setor das frutas e produtos hort\u00edcolas, exceto os que se limitam ao transporte das mercadorias ou \u00e0 venda a retalho, desde que n\u00e3o realizem pr\u00e9-embalados;<\/p>\n\n\n\n
2. Todos os operadores grossistas, mesmo que n\u00e3o procedam a qualquer embalamento \/ rotulagem.<\/p>\n\n\n\n
Quando, como e onde fazer o registo HF?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Todos os operadores que pretendam registar-se como operadores hortofrut\u00edcolas devem faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.ifap.pt\/web\/guest\/ib-informacao<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.ifap.pt\/ib-parcelario-snira-pedidos-de-ajuda-e-outros-servicos.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Se tem n\u00famero HF e n\u00e3o tem NIFAP<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Consulte o documento IFAP | DGAV AQUI para todos os esclarecimentos<\/p>\n\n\n\n
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