{"id":4022,"date":"2023-08-21T14:51:31","date_gmt":"2023-08-21T13:51:31","guid":{"rendered":"https:\/\/controlsafe.pt\/?p=4022"},"modified":"2023-08-21T14:58:40","modified_gmt":"2023-08-21T13:58:40","slug":"notas-fundamentais-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controlsafe.pt\/en\/notas-fundamentais-4\/","title":{"rendered":"Notas Fundamentais\u2026 4<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n
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\ud83d\udfe9 Agenda do Trabalho Digno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udfe9 Sabia que nos casos em que seja reconhecida a exist\u00eancia de contrato de trabalho no \u00e2mbito de plataformas digitais se aplicam as normas previstas no C\u00f3digo do Trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u200b\ud83d\udfe9 Governo quer rever em 2024 lei de seguran\u00e7a e higiene no trabalho com 14 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udfe9 Amnistia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udfe9 Temperaturas Elevadas – Guia para os locais de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u2705 Agenda do Trabalho Digno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2023, de 5 de julho, que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.\u00ba 13\/2023, de 3 de abril.\u200b<\/p>\n\n\n\n

Consulte aqui o Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2023, de 5 de julho\u200b.\u200b<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/files.diariodarepublica.pt\/1s\/2023\/07\/12900\/0000600029.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\u2705 Sabia que nos casos em que seja reconhecida a exist\u00eancia de contrato de trabalho no \u00e2mbito de plataformas digitais se aplicam as normas previstas no C\u00f3digo do Trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u200bNa sequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o inspetiva da ACT, sempre que a pr\u00f3pria plataforma digital reconhe\u00e7a, ou quando seja judicialmente reconhecida, a exist\u00eancia de contrato de trabalho entre o trabalhador e a plataforma digital, aplicam-se as normas previstas no C\u00f3digo do Trabalho que sejam compat\u00edveis com a natureza da atividade desempenhada, nomeadamente o disposto em mat\u00e9ria de acidentes de trabalho, cessa\u00e7\u00e3o do contrato, proibi\u00e7\u00e3o do despedimento sem justa causa, remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, f\u00e9rias, limites do per\u00edodo normal de trabalho, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste \u00e2mbito, considera-se plataforma digital a pessoa coletiva que cumulativamente, presta ou disponibiliza servi\u00e7os \u00e0 dist\u00e2ncia, atrav\u00e9s de meios eletr\u00f3nicos, designadamente do s\u00edtio da Internet ou da aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, a pedido de utilizadores e que envolvam, como componente necess\u00e1ria e essencial, a organiza\u00e7\u00e3o de trabalho prestado por indiv\u00edduos a troco de pagamento, independentemente de esse trabalho ser prestado em linha ou numa localiza\u00e7\u00e3o determinada, sob termos e condi\u00e7\u00f5es de um modelo de neg\u00f3cio e uma marca pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

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\u2705 Governo quer rever em 2024 lei de seguran\u00e7a e higiene no trabalho com 14 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Governo quer lan\u00e7ar um livro verde que tem como objetivo lan\u00e7ar uma grande discuss\u00e3o para o futuro de seguran\u00e7a e sa\u00fade no local de trabalho e rever a legisla\u00e7\u00e3o em 2024.<\/p>\n\n\n\n

O Governo quer avan\u00e7ar, em 2024, com uma revis\u00e3o da lei de seguran\u00e7a e higiene no trabalho, com 14 anos, come\u00e7ando com discuss\u00f5es no \u00e2mbito de um livro verde semelhante ao do futuro do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

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\u2705 Amnistia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com entrada em vigor a 1 de setembro, foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Lei que estabelece perd\u00e3o de penas e amnistia infra\u00e7\u00f5es. Esta Lei assinala a visita do Papa a Portugal por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da Jornada Mundial da Juventude.<\/p>\n\n\n\n

O diploma contempla perd\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais relativas a il\u00edcitos praticados at\u00e9 \u00e0s 00:00 horas de 19 de junho de 2023 quando tais factos tenham sido praticados, na data em que ocorreram, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade. Nestes casos, \u00e9 perdoado 1 ano de pris\u00e3o a todas as penas de pris\u00e3o at\u00e9 8 anos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tamb\u00e9m perdoadas as penas de multa at\u00e9 120 dias a t\u00edtulo principal ou em substitui\u00e7\u00e3o de penas de pris\u00e3o, bem como nos casos em que:<\/p>\n\n\n\n

– Foi determinada pris\u00e3o subsidi\u00e1ria resultante da convers\u00e3o da pena de multa;<\/p>\n\n\n\n

– A pena de pris\u00e3o foi determinada por n\u00e3o cumprimento da pena de multa de substitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Foram aplicadas demais penas de substitui\u00e7\u00e3o, exceto nos casos da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.<\/p>\n\n\n\n

A Lei aprovada prev\u00ea ainda a amnistia para as infra\u00e7\u00f5es penais cuja pena aplic\u00e1vel n\u00e3o seja superior a 1 ano de pris\u00e3o ou a 120 dias de multa.<\/p>\n\n\n\n

Foi tamb\u00e9m contemplado o perd\u00e3o de san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas a contraordena\u00e7\u00f5es cujo limite m\u00e1ximo de coima aplic\u00e1vel n\u00e3o exceda 1000 euros.<\/p>\n\n\n\n

Foram ainda amnistiadas as infra\u00e7\u00f5es disciplinares e infra\u00e7\u00f5es disciplinares militares que n\u00e3o constituam simultaneamente il\u00edcitos penais n\u00e3o amnistiados nesta lei e cuja san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em ambos os casos, n\u00e3o seja superior a suspens\u00e3o ou pris\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, a Lei prev\u00ea o perd\u00e3o de multas at\u00e9 um ano e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de contraordena\u00e7\u00f5es at\u00e9 mil euros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos cometidos sob o efeito de \u00e1lcool (incluindo a condu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Ficam de fora do \u00e2mbito do diploma os crimes de homic\u00eddio, infantic\u00eddio, maus-tratos, viol\u00eancia dom\u00e9stica, crimes contra a autodetermina\u00e7\u00e3o sexual, sequestro, corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de \u00f3rg\u00e3os humanos e fraude da obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Relativamente ao limite et\u00e1rio, no caso, 30 anos, este s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel a crimes e n\u00e3o a contraordena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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\u2705 <\/strong>Temperaturas Elevadas – Guia para os locais de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se encontra dispon\u00edvel a vers\u00e3o portuguesa do guia pr\u00e1tico: Temperaturas Elevadas, da Ag\u00eancia Europeia para a Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (EU-OSHA), que disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre como gerir os riscos associados ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o ao calor.<\/p>\n\n\n\n

O guia pr\u00e1tico: Temperaturas Elevadas abrange medidas organizacionais e t\u00e9cnicas para reduzir e gerir os riscos relacionados com o calor, assim como aconselha sobre as medidas a tomar se um trabalhador apresentar sinais de doen\u00e7a relacionada com o calor.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas s\u00e3o uma realidade que pode comprometer o ambiente de trabalho e a seguran\u00e7a dos trabalhadores. A subida das temperaturas representa um risco de stresse t\u00e9rmico que afeta os trabalhadores de v\u00e1rios setores.<\/p>\n\n\n\n

Consulte o documento Heat at work \u2013 Guidance for workplaces (Calor no trabalho \u2013 Orienta\u00e7\u00f5es para os locais de trabalho)<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/osha.europa.eu\/pt\/publications\/heat-work-guidance-workplaces<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aceda ao v\u00eddeo do Napo: Demasiado calor para trabalhar!\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.napofilm.net\/pt\/napos-films\/napo-too-hot-to-work<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Nota \u2013 Estes t\u00f3picos s\u00e3o meramente indicativos e n\u00e3o excluem a consulta das respetivas leis, normas ou diplomas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Fale connosco. N\u00e3o hesite em pedir-nos uma proposta adequada \u00e0 sua empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contacte-nos\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Fale sempre com a Controlsafe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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