{"id":3929,"date":"2023-03-01T16:24:05","date_gmt":"2023-03-01T16:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/controlsafe.pt\/?p=3929"},"modified":"2023-03-01T16:49:43","modified_gmt":"2023-03-01T16:49:43","slug":"protecao-dos-denunciantes-lei-define-o-que-e-e-o-que-pode-ser-exposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controlsafe.pt\/en\/protecao-dos-denunciantes-lei-define-o-que-e-e-o-que-pode-ser-exposto\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes \u2013 Lei define o que \u00e9 e o que pode ser exposto<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

A lei de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, Lei n.\u00ba 93\/2021 <\/strong><\/a>, de 20 de dezembro, garante que qualquer um pode denunciar infra\u00e7\u00f5es em empresas, mas n\u00e3o s\u00f3\u2026<\/p>\n\n\n\n

A lei de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes criou o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (RGPDI). Foi transposta a Diretiva (UE) 2019\/1937<\/a><\/strong> do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em vigor desde 18 de junho de 2022 e tem como objetivo proteger a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Uma infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/li>\n\n\n\n
  2. Uma infra\u00e7\u00e3o que esteja a ser cometida;<\/li>\n\n\n\n
  3. Outras infra\u00e7\u00f5es que sejam poss\u00edveis de prever;<\/li>\n\n\n\n
  4. A tentativa de oculta\u00e7\u00e3o baseada em informa\u00e7\u00f5es recolhidas na sua atividade profissional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O que t\u00eam de fazer as empresas que empreguem 50 ou mais trabalhadores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Empresas p\u00fablicas ou privadas devem garantir a possibilidade dos trabalhadores denunciarem infra\u00e7\u00f5es por canais seguros, sem que sofram repres\u00e1lias.<\/p>\n\n\n\n

    Quem \u00e9 Denunciante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 considerado denunciante a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o, com base em informa\u00e7\u00f5es recolhidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional, seja qual for a natureza desta atividade e do setor em que \u00e9 exercida.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o denunciantes: trabalhadores do setor privado, social ou p\u00fablico; prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes e fornecedores, e ainda as pessoas que atuem sob a sua supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o; pessoas que tenham participa\u00e7\u00f5es sociais; pessoas que fa\u00e7am parte de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, de gest\u00e3o ou fiscais; pessoas em cargos de supervis\u00e3o de pessoas coletivas, incluindo as n\u00e3o executivas; volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios, sejam eles remunerados ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Multas para quem n\u00e3o cumprir a lei\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O n\u00e3o cumprimento implica o pagamento de uma coima, que pode chegar aos 250 mil euros:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Se n\u00e3o colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador estes canais \u2013 coima at\u00e9 125 mil euros;<\/li>\n\n\n\n
    2. No caso de repres\u00e1lias contra quem faz a den\u00fancia \u2013 coima at\u00e9 aos 250 mil euros.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A den\u00fancia \u00e9 an\u00f3nima e a empresa deve garantir um meio atrav\u00e9s do qual os trabalhadores possam denunciar de forma protegida.<\/p>\n\n\n\n

      Mas:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Quem faz a den\u00fancia (ou o an\u00f3nimo que possa vir a ser identificado) deve agir de boa-f\u00e9 e apresentar uma raz\u00e3o s\u00e9ria para acreditar que, no momento da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as informa\u00e7\u00f5es sejam verdadeiras;<\/li>\n\n\n\n
      2. A den\u00fancia externa s\u00f3 pode ser feita em determinadas situa\u00e7\u00f5es \u2013 por exemplo, se n\u00e3o existir um canal interno ou existir risco de repres\u00e1lias.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        H\u00e1 prazos a cumprir desde o momento que se recebe uma den\u00fancia que pode ser an\u00f3nima e tanto as den\u00fancias internas como as externas podem ser apresentadas por escrito e \/ ou verbalmente, de forma an\u00f3nima ou com a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/p>\n\n\n\n

        A den\u00fancia de uma infra\u00e7\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Canais de den\u00fancia interna;<\/li>\n\n\n\n
        2. Canais de den\u00fancia externa;<\/li>\n\n\n\n
        3. Divulgadas publicamente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Para al\u00e9m de m\u00faltiplas entidades s\u00e3o obrigadas a ter canais de den\u00fancia interna empresas que empreguem 50 ou mais trabalhadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 fundamental garantir a confidencialidade da identidade do denunciante. Todas as informa\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente, permitam chegar \u00e0 sua identidade, t\u00eam natureza confidencial e apenas t\u00eam acesso a elas pessoas respons\u00e1veis por receber ou dar seguimento a den\u00fancias, o que obriga a criar um \u00f3rg\u00e3o ou meio para as receber.<\/p>\n\n\n\n

          Poss\u00edveis atos de retalia\u00e7\u00e3o obrigam a compensar o denunciante pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n

          Nota – Estes t\u00f3picos s\u00e3o meramente indicativos e n\u00e3o excluem a consulta:<\/p>\n\n\n\n

          Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro e Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Fale connosco. N\u00e3o hesite em pedir-nos uma proposta adequada \u00e0 sua empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Contacte-nos\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Fale sempre com a Controlsafe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Controlsafe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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